Solução Logística para importar mercadorias para você ou sua empresa com valor aduaneiro no limite de até US$ 3 mil dólares. 

Faça seu cadastro do Importa Fácil aqui 

Termo de Condições Gerais de Prestação do Serviço Importa Fácil (.pdf 497Kb)

Valor pago aos Correios pela prestação dos serviços de suporte às atividades de tratamento aduaneiro e tem o objetivo de cobrir os custos com o processo de recebimento dos objetos, inspeção de raio X, armazenagem, recolhimento e repasse dos impostos (quando houver), comunicação com destinatário e remetente, além da devolução da encomenda quando o destinatário não realiza o pagamento dos tributos. Com o novo modelo de importação implantado, todas as encomendas internacionais estão sujeitas à cobrança do serviço. O Despacho Postal é pago no ambiente Minhas Importações.

O Correios Packet é o serviço de contratação direta de distribuição de encomendas no Brasil, que compreende o recebimento no Brasil, o desembaraço aduaneiro e a distribuição em domicílio, ofertado aos atuantes na cadeia logística do comércio eletrônico internacional, desde vendedores internacionais, marketplaces, operadores logísticos privados e operadores postais designados.

O ressarcimento será devido nos casos de extravio de objetos ou de cobrança indevida do despacho postal. O ressarcimento, quando procedente, será composto apenas do valor relativo ao despacho postal. Não haverá ressarcimento para o caso de não cumprimento do prazo de entrega. Os Correios providenciarão o ressarcimento à contratante por meio de crédito no seu saldo financeiro ou na fatura.
Para apurações de questionamentos operacionais, a empresa contratante deverá apresentar reclamação formal por meio dos canais disponíveis para atendimento aos clientes dos Correios.
Não responsabilização, pelos Correios, nas seguintes hipóteses:

• Atraso na execução de qualquer serviço, resultante de omissão ou erro por parte da CONTRATANTE;
• Pelo tempo de duração da fiscalização aduaneira;
• Por objetos confiscados ou destruídos por autoridade competente;
• Por ocorrências devidas a caso fortuito ou força maior;
• Pelo não cumprimento de exigências aduaneiras por parte do destinatário;
• Pelo não pagamento de impostos por parte do destinatário;
• Pela aplicação de multas ao destinatário, motivada por descumprimento da legislação aduaneira (falsa declaração, subvaloração da mercadoria);
• Pela valoração/retificação de valores realizados pela RFB que podem acarretar em penalidades ao destinatário;
• Pela descaracterização de objetos pela aduana que poderá acarretar em custos adicionais para o destinatário;
• Pela destinação de objetos que tiverem aplicação de impostos e multas e que não foram pagos pelo destinatário;
• Pela não entrega ou devolução à origem de objetos motivada pela insuficiência nas informações de endereçamento. 

Caso você discorde do valor estabelecido como o Imposto de Importação, poderá solicitar a Revisão de Tributos no ambiente Minhas Importações ANTES da emissão do boleto.  A Receita Federal Brasileira (RFB) é a instituição responsável pela análise dos pedidos de Revisão de Tributos. O resultado da análise é exibido no ambiente Minhas Importações.

Ressalvamos que a RFB analisa os pedidos na ordem cronológica de registro. Os Correios não tem a gestão do processo portanto não temos como fornecer prazo para conclusão. Durante esse período, não é possível efetuar o pagamento de tributos e taxas e/ou cancelar o Pedido de Revisão, devendo-se aguardar a avaliação do processo por parte da Receita Federal.

Além do preenchimento do formulário eletrônico de revisão, a plataforma também permite o upload de documentos e comprovantes que embasem a solicitação desde que atendidos os requisitos para upload de arquivos. A não observância dos requisitos pode acarretar no atraso da análise ou no indeferimento do Pedido de Revisão.

ATENÇÃO!

De acordo com a situação que motivou o pedido de revisão de tributos, existem documentos obrigatórios a serem enviados, como por exemplo:

Para contestação de valor do Tributo: Tela do site da compra ou e-mail com o pedido, contendo descrição detalhada dos bens e valores negociados, inclusive frete de entrega na residência e o comprovante de pagamento (boleto bancário, fatura de cartão, etc).

Retorno de bens exportação temporária: Comprovante de saída do Brasil – Declaração de Exportação (DE), Declaração Simplificada de Exportação (DSE), Declaração Única de Exportação (DU-E) e documentos instrutivos de exportação temporária.

A Receita Federal informa que a revisão de tributos pode resultar no aumento de tributação e na aplicação de multas e outras penalidades, caso sejam constatadas irregularidades. Por exemplo, remessas postais com valores subfaturados poderão estar sujeitas a multas, devolução à origem ou perdimento, de acordo com os art. 703, 711 e 725 do Inciso I, do Decreto no 6759/2009, sem prejuízo de outras penalidades.

• Para que os Correios apresentem o Pedido de Revisão à Receita Federal, deverá ser anexado pelo menos um arquivo de comprovação de valor.
• Remessas postais contendo presentes enviados por pessoas físicas devem ser acompanhadas de documento com imagem e valor de cada produto, além de declaração expressa do exportador confirmando se tratar de presente.
• Decisões judiciais somente serão acatadas pela Receita Federal se pertencentes ao próprio destinatário.

Toda compra internacional feita em sites internacionais é uma importação, assim como o recebimento de um presente vindo do exterior. Nesses casos, são exigidos alguns procedimentos para a entrega, um deles é o “desembaraço aduaneiro”.

As importações de encomendas cujo valor aduaneiro* seja de até U$ 3 mil dólares possuem as seguintes características:

*Valor aduaneiro é a base de cálculo do imposto de importação, que é obtido pela soma do valor pago pela mercadoria, pelo frete (custo de transporte) e pelo seguro de transporte (quando houver). Também poderá haver a cobrança de ICMS para o estado de destino da remessa.

No Brasil, todas as encomendas importadas estão sujeitas ao controle/fiscalização da Receita Federal. E, algumas delas, ao controle de diferentes órgãos como ANVISA, VIGIAGRO, Ministério do Exército, entre outros. Portanto, antes de realizar sua compra, é importante também verificar se a mercadoria tem permissão para entrar no País e está de acordo com as regras brasileiras de importação. Por motivos de segurança e conforme à legislação vigente, alguns itens não podem ser importados pelos Correios.

A partir de 1/1/2020, a informação do CPF do importador será obrigatória para realizar e receber qualquer importação no Brasil. No ambiente Minhas Importações o importador pode informar o CPF antes que o objeto chegue ao Brasil. Após a chegada da encomenda o cliente tem até 10 dias para informar o CPF à Receita Federal. Caso contrário, os objetos serão devolvidos ou destruídos.

Como informar o CPF:

1. Marketplace: na hora da compra online no site internacional;
2. Operador Designado: os Correios no país de origem onde o produto foi adquirido;
3. Sistema Correios: os Correios do Brasil irão solicitar o CPF durante o rastreamento do objeto. O CPF deverá ser informado no ambiente Minhas Importações.

É de responsabilidade do cliente fornecer o CPF em algum desses três momentos no processo de importação – na compra, no envio ou na chegada – do objeto. Caso o CPF não seja informado até o prazo de 10 dias da chegada do objeto no Brasil, a encomenda é destruída e/ou devolvida ao país de origem, sem que haja responsabilidade dos Correios por essa devolução.

Benefícios para você:
Com o CPF, você pode rastrear suas encomendas no ambiente autenticado do “Meu Correios” em Minhas Importações, evitando o risco de perder prazos de solicitações das autoridades aduaneiros ou pagamento de tributos.